Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa

Telefone: 21 384 74 84 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40

Fax:21 384 52 01

 

E-mail:cniacc@fd.unl.pt

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

https://www.facebook.com/cniacc

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt